AREsp 2679410 - DECISAO

AREsp 2679410 - DECISAO

Por estar a matéria afetada ao rito de recursos repetitivos (Tema 1.169), orientou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que adote as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, restando sem efeito a decisão anterior (e-STJ fls. 678/679) e determinando-se a baixa e a devolução dos autos, nos termos do art. 34, XXIV, do RISTJ.

Parties
Agravante: DARIO PEREIRA SAMPAIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 678/679 e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que sejam aplicadas as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Liquidação Prévia, Cumprimento De Sentença Coletiva, Devolução Ao Tribunal De Origem, Art. 1.040 Cpc/2015
Processo Civil Recursos Repetitivos Liquidação Prévia Cumprimento De Sentença Coletiva Devolução Ao Tribunal De Origem Art. 1.040 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

DARIO PEREIRA SAMPAIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos
  2. 2 procedimento de devolução ao Tribunal de origem conforme art. 34, XXIV, do RISTJ
  3. 3 aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.169)

Ratio Decidendi

Por estar a matéria afetada ao rito de recursos repetitivos (Tema 1.169), orientou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que adote as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, restando sem efeito a decisão anterior (e-STJ fls. 678/679) e determinando-se a baixa e a devolução dos autos, nos termos do art. 34, XXIV, do RISTJ.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 678/679 e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que sejam aplicadas as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 678/679
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa