AREsp 2797060 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Pela Presidência Do STJ

Legal Issues

1. 1 Qual o ônus da prova quanto a lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP
2. 2 Procedimento a ser observado quando o tema é afetado à sistemática dos recursos repetitivos (suspensão e juízo de retratação no tribunal de origem)
3. 3 Competência para apreciação de medidas urgentes enquanto o recurso estiver sobrestado

Ratio Decidendi

Diante da afetação do tema à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.300) e da necessidade de exaurimento da instância ordinária mediante juízo de retratação, a Presidência reconsiderou a decisão anterior e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso paradigma, este negue seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação consolidada ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência, assegurando a observância do art. 1.040 do CPC/2015 e a competência do tribunal de origem para dirimir questões urgentes.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; decisão anterior tornada sem efeito e autos remetidos ao tribunal de origem para análise após julgamento do recurso representativo e observância do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

• Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 829/830 e torná-la sem efeito.
• Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.