REsp 2199214 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Do Relator

Legal Issues

1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas (Tema 1.033)
2. 2 Saber se o curso do prazo prescricional da obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública é suspenso durante o cumprimento da obrigação de implantar em folha de pagamento imposta na mesma sentença (Tema 1.311)
3. 3 Procedimento a ser adotado quando o recurso especial incide em controvérsia já submetida ao rito dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Por serem as matérias afetadas à sistemática dos recursos repetitivos (Temas 1.033 e 1.311), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, confira-se o juízo de conformação previsto no art. 1.040 do CPC/2015, aplicando-se: a) a negativa de seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior; ou b) o juízo de retratação se a decisão vergastada divergir da orientação sobre o tema repetitivo; esgotada essa providência, o recurso especial poderá ser encaminhado ao STJ para análise das questões não prejudicadas pelo novo pronunciamento do tribunal a quo.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, o Tribunal de origem proceda ao juízo de conformação nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
• Após a publicação do acórdão a ser proferido nos recursos representativos da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso, se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior; b) proceda ao juízo de retratação, na hipótese de o acórdão...