AREsp 2622716 - DECISAO

AREsp 2622716 - DECISAO

Exercendo o juízo de retratação previsto no art. 259 do Regimento Interno, a Presidência tornou sem efeito a decisão de fls. 464-465 e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia; após essa publicação, o apelo...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 259 Do Regimento Interno)
Outcome
decisão de fls. 464-465 tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte
Legal Topics
Recursos Repetitivos, PERSE (lei 14.148/2021), CADASTUR, SIMPLES Nacional E Vedação Do Art. 24, § 1º, Da LC 123/2006, Pis/cofins, CSLL E IRPJ Alíquota Zero, Juízo De Retratação
Direito Tributário Processo Civil Recursos Repetitivos PERSE (lei 14.148/2021) CADASTUR SIMPLES Nacional E Vedação Do Art. 24, § 1º, Da LC 123/2006 Pis/cofins, CSLL E IRPJ Alíquota Zero Juízo De Retratação

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 259 Do Regimento Interno)

Legal Issues

  1. 1 Se é necessário que o contribuinte esteja previamente inscrito no CADASTUR para usufruir dos benefícios do PERSE (Lei 14.148/2021)
  2. 2 Se o contribuinte optante pelo SIMPLES Nacional pode beneficiar-se da alíquota zero relativa ao PIS/COFINS, à CSLL e ao IRPJ prevista no PERSE, diante da vedação do art. 24, § 1º, da LC 123/2006
  3. 3 Efeito de tema afetado ao rito dos recursos repetitivos sobre processamento dos recursos idênticos no STJ

Ratio Decidendi

Exercendo o juízo de retratação previsto no art. 259 do Regimento Interno, a Presidência tornou sem efeito a decisão de fls. 464-465 e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia; após essa publicação, o apelo especial terá seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, ou será novamente examinado pelo Tribunal de origem caso divergir do entendimento firmado nesta Corte (arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015).

Court Disposition

decisão de fls. 464-465 tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 464-465
  • Devolver os autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte