REsp 2133949 - DECISAO

REsp 2133949 - DECISAO

Como a matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.309), os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do recurso representativo no Tribunal de origem, permitindo o juízo de conformação previsto no art. 1.040 do CPC/2015; por isso determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este, após a publicação do acórdão representativo, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do paradigma, ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Matéria Afetada Ao Rito De Recursos Repetitivos; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Retratatório Previsto No Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para observância do art. 1.040 do CPC/2015 após a publicação do acórdão no recurso representativo da controvérsia.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Unirrecorribilidade, Tema 1.309, Art. 1.040 Do Cpc/2015
Processo Civil Recursos Repetitivos Juízo De Retratação Unirrecorribilidade Tema 1.309 Art. 1.040 Do Cpc/2015

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Procedural Posture

Recurso Especial / Matéria Afetada Ao Rito De Recursos Repetitivos; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Retratatório Previsto No Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 saber se os sucessores do servidor falecido antes da propositura da ação coletiva podem executar a sentença condenatória

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.309), os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do recurso representativo no Tribunal de origem, permitindo o juízo de conformação previsto no art. 1.040 do CPC/2015; por isso determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este, após a publicação do acórdão representativo, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do paradigma, ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para observância do art. 1.040 do CPC/2015 após a publicação do acórdão no recurso representativo da controvérsia.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Após a publicação do acórdão representativo, o Tribunal de origem deverá: a) negar seguimento ao recurso, se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada; ou b) proceder ao juízo de retratação, se divergir.