AREsp 2801077 - DECISAO

AREsp 2801077 - DECISAO

Por afetar-se o tema à sistemática dos recursos repetitivos, os recursos que versam a mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma representativo no tribunal de origem, permitindo o juízo de conformação previsto no art. 1.040 do CPC/2015; assim, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo, negue seguimento se coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afectação À Sistemática Dos Recursos Repetitivos E Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (art. 1.040 Cpc/2015)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o tribunal de origem proceda conforme abaixo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Cumprimento De Sentença Coletiva, Interrupção Do Prazo Prescricional, Juízo De Conformação, Art. 1.040 Do Cpc/2015, Unirrecorribilidade
Processo Civil Recursos Repetitivos Cumprimento De Sentença Coletiva Interrupção Do Prazo Prescricional Juízo De Conformação Art. 1.040 Do Cpc/2015 Unirrecorribilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Afectação À Sistemática Dos Recursos Repetitivos E Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (art. 1.040 Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas
  2. 2 Procedimental: se os recursos sobre a mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma representativo no tribunal de origem e submeter-se ao juízo de conformação previsto no art. 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por afetar-se o tema à sistemática dos recursos repetitivos, os recursos que versam a mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma representativo no tribunal de origem, permitindo o juízo de conformação previsto no art. 1.040 do CPC/2015; assim, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo, negue seguimento se coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o tribunal de origem proceda conforme abaixo.

Orders

  • Devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa dos autos.
  • Após publicação do acórdão representativo, se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior: negar seguimento ao recurso.