AREsp 2578668 - DECISAO

AREsp 2578668 - DECISAO

Não conheço dos embargos de declaração porque a decisão que determinou a devolução dos autos à origem por afetação ao Tema 1.305/STJ é ato despido de conteúdo decisório e não é passível de recurso, e, ademais, a jurisprudência permite relativizar vícios intrínsecos de admissibilidade quando a matéria está afetada ao rito de recursos repetitivos, de modo que não há razão para acolher os embargos.

Parties
Embargante: ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE S LUIZ; Embargado: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
não conheço dos embargos de declaração
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Afetação De Tema, Art. 1.040 Do CPC
Processual Civil Recursos Repetitivos Embargos De Declaração Recurso Especial Afetação De Tema Art. 1.040 Do CPC

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Parties

ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE S LUIZ

Embargante

União Federal

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração contra decisão que determina devolução dos autos por afetação ao rito de recursos repetitivos
  2. 2 relativização dos vícios de admissibilidade intrínsecos quando há afetação ao rito de recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Não conheço dos embargos de declaração porque a decisão que determinou a devolução dos autos à origem por afetação ao Tema 1.305/STJ é ato despido de conteúdo decisório e não é passível de recurso, e, ademais, a jurisprudência permite relativizar vícios intrínsecos de admissibilidade quando a matéria está afetada ao rito de recursos repetitivos, de modo que não há razão para acolher os embargos.

Court Disposition

não conheço dos embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.