AREsp 2869364 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 cabimento do agravo interno quando a decisão denega seguimento ao recurso especial com fundamento em recurso repetitivo
2. 2 exigência de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
3. 3 incabimento do agravo em recurso especial quando houver recurso cabível expressamente previsto

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque parte da decisão recorrida, fundada em recurso repetitivo, exigia agravo interno, tornando incabível o agravo em recurso especial, e porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários em razão do não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

• Não conheço do Agravo.
• Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majorem-se em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...