AREsp 2859296 - DECISAO

AREsp 2859296 - DECISAO

Como o tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos pela Primeira Seção, os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma representativo no tribunal de origem, de modo a permitir o juízo de conformação previsto no art. 1.040 do CPC/2015; por isso, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo, seja negado seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação ou seja realizado juízo de retratação se divergir, evitando-se o desmembramento do recurso e eventual ofensa à unirrecorribilidade.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, se negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação ou se proceda ao juízo de retratação se houver...
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Art. 1.040 Do Cpc/2015, Legitimidade Da União Para Figurar No Polo Passivo, Litisconsórcio Passivo Necessário, Equiparação De Valores Da Tabela Do SUS E ANS, Equilíbrio Econômico Financeiro De Contrato Ou Convênio
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Direito Contratual Recursos Repetitivos Art. 1.040 Do Cpc/2015 Legitimidade Da União Para Figurar No Polo Passivo Litisconsórcio Passivo Necessário +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 se a União deve figurar no polo passivo de demanda que revisa a Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS
  2. 2 existência de litisconsórcio passivo necessário entre os entes federativos
  3. 3 possibilidade de equiparação dos valores da Tabela do SUS aos estabelecidos pela ANS para preservação do equilíbrio econômico-financeiro de contrato ou convênio

Ratio Decidendi

Como o tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos pela Primeira Seção, os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma representativo no tribunal de origem, de modo a permitir o juízo de conformação previsto no art. 1.040 do CPC/2015; por isso, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo, seja negado seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação ou seja realizado juízo de retratação se divergir, evitando-se o desmembramento do recurso e eventual ofensa à unirrecorribilidade.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, se negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação ou se proceda ao juízo de retratação se houver...

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo...
  • Publique-se.