AREsp 2851443 - DECISAO

AREsp 2851443 - DECISAO

O agravo não conhece porque, quanto ao capítulo relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o meio correto seria agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e quanto ao capítulo relativo à inadmissibilidade por ausência dos pressupostos recursais o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; por fim, determina-se a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por aplicação de entendimento em recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos de decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando houver previsão legal objetiva

Ratio Decidendi

O agravo não conhece porque, quanto ao capítulo relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o meio correto seria agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e quanto ao capítulo relativo à inadmissibilidade por ausência dos pressupostos recursais o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; por fim, determina-se a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Caso exista fixação prévia de honorários de advogado, majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.