AREsp 2870689 - DECISAO

AREsp 2870689 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque, quanto ao fundamento baseado na sistemática dos recursos repetitivos, cabia agravo interno (sendo incabível o agravo em recurso especial), e quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno, pelo que não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: JOAO O DOS SANTOS GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Fungibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Fungibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

JOAO O DOS SANTOS GARCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial por aplicação de repetitivo
  2. 2 inadmíssibilidade do agravo em recurso especial quando não é o recurso previsto em lei
  3. 3 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto ao fundamento baseado na sistemática dos recursos repetitivos, cabia agravo interno (sendo incabível o agravo em recurso especial), e quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno, pelo que não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Publique-se.