AREsp 2454371 - ACORDAO

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Por se tratar de ato sem carga decisória que não acarreta prejuízo às partes, não se conhece do agravo interno que impugna decisão de devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se observe a sistemática dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e aguarde julgamento de tema repetitivo (Tema 1.295).

Parties
Agravante: OESTE SAÚDE ASSISTÊNCIA A SAÚDE SUPLEMENTAR S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido: Agravo Interno Não Conhecido; Devolução Dos Autos À Origem Para Aguardar Julgamento Do Tema 1.295
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Tema 1.295, Cobertura De Terapia Multidisciplinar, Irrecorribilidade
Processual Civil Direito Da Saúde Saúde Suplementar Recursos Repetitivos Afetação De Tema Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Tema 1.295 Cobertura De Terapia Multidisciplinar +1 more

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Parties

OESTE SAÚDE ASSISTÊNCIA A SAÚDE SUPLEMENTAR S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido: Agravo Interno Não Conhecido; Devolução Dos Autos À Origem Para Aguardar Julgamento Do Tema 1.295

Legal Issues

  1. 1 Irrecorribilidade da decisão que determina devolução dos autos ao tribunal de origem para observância do regime de recursos repetitivos
  2. 2 Afetação ao Tema 1.295 relativo à cobertura de terapia multidisciplinar para portador de transtorno do espectro autista
  3. 3 Questão sobre aplicação do art. 10, inciso I, da Lei nº 9.656/1998 quanto a tratamentos experimentais

Ratio Decidendi

Por se tratar de ato sem carga decisória que não acarreta prejuízo às partes, não se conhece do agravo interno que impugna decisão de devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se observe a sistemática dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e aguarde julgamento de tema repetitivo (Tema 1.295).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar julgamento do Tema 1.295/STJ e realização do juízo de admissibilidade/conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.