AREsp 2883265 - DECISAO

AREsp 2883265 - DECISAO

O Agravo não foi conhecido porque parte do acórdão recorrido estava em consonância com entendimento de recursos repetitivos, cabendo agravo interno para impugnar esse capítulo, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DIAMANFER FERRAMENTAS TECNICAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/negativa De Seguimento E Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Impugnação Específica
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Fungibilidade Recursal Impugnação Específica

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Parties

DIAMANFER FERRAMENTAS TECNICAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/negativa De Seguimento E Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra capítulo da decisão que nega seguimento a Recurso Especial fundamentada em recurso repetitivo (art. 1.030, § 2º, CPC)
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial (art. 932, III, CPC e art. 253, § único, I, Regimento Interno STJ)
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há indicação objetiva do recurso cabível

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido porque parte do acórdão recorrido estava em consonância com entendimento de recursos repetitivos, cabendo agravo interno para impugnar esse capítulo, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Publique-se.