AREsp 2882277 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque, quanto ao trecho que aplicou a sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível seria agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto ao capítulo da inadmissão por ausência de pressupostos recursais o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: AUTOVIAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecer do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Fungibilidade Recursal Cotejo Analítico Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

AUTOVIAS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno vs agravo em recurso especial quando a decisão funda-se na sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 requisitos de admissibilidade e deficiência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque, quanto ao trecho que aplicou a sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível seria agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto ao capítulo da inadmissão por ausência de pressupostos recursais o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conhecer do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...