AREsp 2824973 - DECISAO

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Porquanto a controvérsia ventilada no recurso especial foi afetada à Segunda Seção como Tema 1.316, com determinação de suspensão do processamento dos feitos idênticos, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e do art. 256-L do RISTJ, permanecendo baixados nesta Corte até o julgamento definitivo e eventual retratação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte até o julgamento definitivo do Tema 1.316 e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetamento (tema 1.316), Cobertura De Planos De Saúde, Bomba De Infusão De Insulina
Direito Processual Civil Direito À Saúde Recursos Repetitivos Afetamento (tema 1.316) Cobertura De Planos De Saúde Bomba De Infusão De Insulina

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se é obrigatória a cobertura dos planos de saúde para o fornecimento de bomba de infusão de insulina utilizada no controle contínuo de glicose por portadores de diabetes
  2. 2 Efeitos do afetamento de matéria à Segunda Seção e suspensão do processamento de processos pendentes

Ratio Decidendi

Porquanto a controvérsia ventilada no recurso especial foi afetada à Segunda Seção como Tema 1.316, com determinação de suspensão do processamento dos feitos idênticos, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e do art. 256-L do RISTJ, permanecendo baixados nesta Corte até o julgamento definitivo e eventual retratação.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte até o julgamento definitivo do Tema 1.316 e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte até o julgamento definitivo da matéria submetida ao Tema 1.316