AREsp 2877125 - DECISAO

AREsp 2877125 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso interposto era manifestamente inadequado (deveria ter sido manejado agravo interno), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de pressupostos de admissibilidade a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno, o que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO SANTA CASA SAUDE DE SAO JOSE DOS CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

ASSOCIACAO SANTA CASA SAUDE DE SAO JOSE DOS CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência da sistemática dos recursos repetitivos (Tema do STJ 1069)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso interposto era manifestamente inadequado (deveria ter sido manejado agravo interno), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de pressupostos de admissibilidade a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte agravante de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e...