AREsp 2745961 - DECISAO

AREsp 2745961 - DECISAO

A Primeira Seção afetou a controvérsia ao regime de recursos repetitivos (Tema 1.283), determinando a suspensão de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre o tema, e devolveu os autos ao Tribunal de origem para que o recurso fique suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC, com observância posterior dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; assim, a análise do recurso especial fica condicionada ao julgamento do tema repetitivo e ao procedimento de conformação previsto no CPC.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE BARES E RESTAURANTES - SECCIONAL PARANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Afetação E Suspensão De Tramitação Por Tema Repetitivo
Outcome
autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso mantido suspenso até publicação dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Processo, Suspensão De Processos, Mandado De Segurança Coletivo, Benefícios Fiscais (perse), CADASTUR, SIMPLES Nacional
Direito Processual Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Afetação De Processo Suspensão De Processos Mandado De Segurança Coletivo Benefícios Fiscais (perse) CADASTUR +1 more

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Parties

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE BARES E RESTAURANTES - SECCIONAL PARANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Afetação E Suspensão De Tramitação Por Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 a.1) se é necessário que o contribuinte esteja previamente inscrito no CADASTUR, conforme Lei n. 11.771/2008, para usufruir dos benefícios do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), instituído pela Lei n. 14.148/2021
  2. 2 a.2) se o contribuinte optante pelo SIMPLES Nacional pode beneficiar-se da alíquota zero relativa ao PIS/COFINS, à CSLL e ao IRPJ prevista no PERSE, diante da vedação do art. 24, § 1º, da LC n. 123/2006

Ratio Decidendi

A Primeira Seção afetou a controvérsia ao regime de recursos repetitivos (Tema 1.283), determinando a suspensão de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre o tema, e devolveu os autos ao Tribunal de origem para que o recurso fique suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC, com observância posterior dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; assim, a análise do recurso especial fica condicionada ao julgamento do tema repetitivo e ao procedimento de conformação previsto no CPC.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso mantido suspenso até publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Manutenção da suspensão da tramitação até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC