AREsp 2863514 - DECISAO

AREsp 2863514 - DECISAO

Não conhecer do Agravo porque, quanto ao capítulo que afastou seguimento por aplicação de entendimento repetitivo, o remédio correto é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, tornando o agravo em recurso especial manifestamente incabível; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão (não impugnou a Súmula 7/STJ), razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno, o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: IVANILDA PIRES RABELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Fungibilidade Recursal Súmula 7/stj

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Parties

IVANILDA PIRES RABELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial quando a decisão de origem funda-se na sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal diante de recurso objetivamente inadequado

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo porque, quanto ao capítulo que afastou seguimento por aplicação de entendimento repetitivo, o remédio correto é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, tornando o agravo em recurso especial manifestamente incabível; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão (não impugnou a Súmula 7/STJ), razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno, o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.