AREsp 2874986 - DECISAO

AREsp 2874986 - DECISAO

O Agravo não foi conhecido porque, quanto à parte baseada em recurso repetitivo, cabia agravo interno (art.1.030, §2º, CPC) e, quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão (faltou impugnar a Súmula 7/STJ), sendo exigida impugnação integral conforme art. 932 do CPC e o regimento interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE CARAPICUIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Fungibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Repetitivos Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Fungibilidade Recursal +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE CARAPICUIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundada em recurso repetitivo
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de pressupostos de admissibilidade
  3. 3 obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido porque, quanto à parte baseada em recurso repetitivo, cabia agravo interno (art.1.030, §2º, CPC) e, quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão (faltou impugnar a Súmula 7/STJ), sendo exigida impugnação integral conforme art. 932 do CPC e o regimento interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.