AREsp 2879365 - DECISAO

AREsp 2879365 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque, quanto à parte fundada na aplicação de recurso repetitivo, cabia agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, do CPC; art. 253, par. único, I, do Regimento Interno do STJ), tornando o agravo em recurso especial incabível.

Parties
Agravante: JAIR DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do Agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Súmulas 7/stj E 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios Súmulas 7/stj E 83/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JAIR DA ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando decisão fundamentada em recurso repetitivo
  2. 2 exigência de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 incidência da vedação à fungibilidade recursal quando houver previsão legal clara

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto à parte fundada na aplicação de recurso repetitivo, cabia agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, do CPC; art. 253, par. único, I, do Regimento Interno do STJ), tornando o agravo em recurso especial incabível.

Court Disposition

não conheço do Agravo.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade...
  • Publique-se.