AREsp 2876638 - DECISAO

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O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque, quanto ao capítulo relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o meio adequado é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), tornando incabível o agravo em recurso especial; e porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ISRAEL CHAVES DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Recursos Repetitivos Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fungibilidade Recursal +2 more

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Parties

ISRAEL CHAVES DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 1.030 e art. 1.042 do CPC

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque, quanto ao capítulo relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o meio adequado é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), tornando incabível o agravo em recurso especial; e porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.