REsp 2162720 - DECISAO

REsp 2162720 - DECISAO

Não foi demonstrada distinção (distinguishing) apta a afastar a afetação; a questão do recurso especial está vinculada ao Tema 1.313/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do referido tema, e indeferiu-se o pedido de distinção.

Parties
Requerente: DIVINA MARIA DA SIL VA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Pedido De Distinção / Decisão
Outcome
INDEFIRO o pedido de distinção; mantida a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do Tema 1.313/STJ.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Pedido De Distinção, Honorários Sucumbenciais, Fixação De Honorários Em Demandas De Saúde, Art. 85 CPC
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Administrativo Recursos Repetitivos Pedido De Distinção Honorários Sucumbenciais Fixação De Honorários Em Demandas De Saúde Art. 85 CPC

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Parties

DIVINA MARIA DA SIL VA

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Distinção / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a questão afetada ao procedimento do art. 1.036 do CPC corresponde ao Tema 1.313/STJ
  2. 2 Se há distinguishing apto a autorizar o prosseguimento do processo (art. 1.037, §9º, CPC/15)
  3. 3 Forma de cálculo dos honorários advocatícios em demandas contra o Poder Público por fornecimento de prestações de saúde: valor da prestação vs. valor atualizado da causa vs. arbitramento equitativo

Ratio Decidendi

Não foi demonstrada distinção (distinguishing) apta a afastar a afetação; a questão do recurso especial está vinculada ao Tema 1.313/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do referido tema, e indeferiu-se o pedido de distinção.

Court Disposition

INDEFIRO o pedido de distinção; mantida a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do Tema 1.313/STJ.

Orders

  • Indefiro o pedido de distinção.
  • Manter a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do Tema 1.313/STJ.