AREsp 2878219 - DECISAO

AREsp 2878219 - DECISAO

O agravo em recurso especial é inadmissível quando interposto contra acórdão em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos; nessa hipótese o recurso adequado é o agravo interno previsto no art. 1.021 c/c art. 1.030, I, b, §2º do CPC/2015, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com...

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Parties
Agravante: MUNICIPIO DE MATRIZ DE CAMARAGIBE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Negação De Seguimento
Processual Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios Negação De Seguimento

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Parties

MUNICIPIO DE MATRIZ DE CAMARAGIBE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundamentada em repetitivo
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando o acórdão está em conformidade com entendimentos repetitivos
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial é inadmissível quando interposto contra acórdão em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos; nessa hipótese o recurso adequado é o agravo interno previsto no art. 1.021 c/c art. 1.030, I, b, §2º do CPC/2015, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com majoração de honorários em 15% quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça