Rcl 48786 - DECISAO

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A reclamação é manifestamente inadmissível quando dirigida a impugnar o juízo de conformidade feito pelo Tribunal de origem sobre aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo, pois a revisão dessa aplicação compete às instâncias ordinárias, concretizando-se por meio do agravo interno perante o próprio tribunal local; assim, a liminar é indeferida.

Parties
Reclamante: MUNICÍPIO DE LOUVEIRA; Reclamado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indefirida; reclamação indeferida liminarmente
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Recurso Especial, Reclamação, Competência
Processo Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Recurso Especial Reclamação Competência

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE LOUVEIRA

Reclamante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da reclamação para impugnar aplicação, na origem, de tese firmada em recurso especial repetitivo
  2. 2 recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundamentada em precedentes repetitivos e competência das instâncias ordinárias para revisar tal aplicação

Ratio Decidendi

A reclamação é manifestamente inadmissível quando dirigida a impugnar o juízo de conformidade feito pelo Tribunal de origem sobre aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo, pois a revisão dessa aplicação compete às instâncias ordinárias, concretizando-se por meio do agravo interno perante o próprio tribunal local; assim, a liminar é indeferida.

Court Disposition

liminar indefirida; reclamação indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a reclamação.
  • Publique-se.