AREsp 2619252 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a decisão que determinou a devolução e baixa dos autos à origem, em razão da afetação de tema repetitivo, não possui conteúdo decisório e não causa prejuízo às partes, sendo, portanto, irrecorrível, conforme jurisprudência pacífica do STJ.

Parties
Agravante: BRASIL NORTE REPRESENTAÇÃO TRANSPORTES E LOCAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido; pedido liminar prejudicado.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Irrecorribilidade De Ato De Devolução/baixa Por Afetação, Incidência Do PIS E Da COFINS (tema 1.239)
Direito Processual Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Irrecorribilidade De Ato De Devolução/baixa Por Afetação Incidência Do PIS E Da COFINS (tema 1.239)

Case Brief

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Parties

BRASIL NORTE REPRESENTAÇÃO TRANSPORTES E LOCAÇÃO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo interno contra despacho que determina devolução/baixa dos autos à origem por afetação de tema repetitivo
  2. 2 Questão de similitude temática entre o Tema 1.239 (venda de mercadorias) e o presente feito (prestação de serviços)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a decisão que determinou a devolução e baixa dos autos à origem, em razão da afetação de tema repetitivo, não possui conteúdo decisório e não causa prejuízo às partes, sendo, portanto, irrecorrível, conforme jurisprudência pacífica do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; pedido liminar prejudicado.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Pedido liminar prejudicado.