AREsp 2886364 - DECISAO

AREsp 2886364 - DECISAO

Não conhecer do agravo: quanto à parte que impugna decisão fundada na sistemática dos recursos repetitivos, porque cabe agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC); quanto à parte que visa discutir inadmissibilidade por falta de pressupostos recursais, porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno em face de decisão que nega seguimento a recurso especial fundamentada em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há previsão legal expressa do recurso cabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo: quanto à parte que impugna decisão fundada na sistemática dos recursos repetitivos, porque cabe agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC); quanto à parte que visa discutir inadmissibilidade por falta de pressupostos recursais, porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.