AREsp 2879935 - DECISAO

AREsp 2879935 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque (i) a parte interpôs agravo em recurso especial para impugnar capítulo da decisão fundado em recurso repetitivo quando o meio adequado é o agravo interno; e (ii) a parte não impugnou especificamente o fundamento de inadmissão baseado na Súmula 7/STJ, sendo exigida a impugnação integral dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial.

Parties
Agravante: ALIOMAR FERREIRA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Recursos Especiais Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Fungibilidade Recursal Súmula 7/stj

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Parties

ALIOMAR FERREIRA NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Agravo em Recurso Especial versus agravo interno quando a decisão se fundamenta em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, CPC)
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há recurso cabível objetivo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque (i) a parte interpôs agravo em recurso especial para impugnar capítulo da decisão fundado em recurso repetitivo quando o meio adequado é o agravo interno; e (ii) a parte não impugnou especificamente o fundamento de inadmissão baseado na Súmula 7/STJ, sendo exigida a impugnação integral dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se