REsp 2193239 - DECISAO

REsp 2193239 - DECISAO

Determina-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal a quo, com baixa nesta Corte, para que o exame dos recursos especiais interpostos ocorra somente após o julgamento final dos Temas n. 1.255/STF e n. 1.311/STJ; eventual pedido de atribuição de efeito suspensivo deve ser formulado ao presidente ou vice-presidente do tribunal local.

Parties
Recorrente: ADUFPB/Seção Sindical; Recorrente: Universidade Federal da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal a Quo
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal a quo e baixa nesta Corte; sobrestamento até julgamento dos Temas n. 1.255/STF e n. 1.311/STJ.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Prescrição, Obrigação De Pagar Quantia Certa Pela Fazenda Pública, Implantação Em Folha De Pagamento
Processo Civil Direito Público Direito Administrativo Recursos Repetitivos Repercussão Geral Prescrição Obrigação De Pagar Quantia Certa Pela Fazenda Pública Implantação Em Folha De Pagamento

Case Brief

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Parties

ADUFPB/Seção Sindical

Recorrente

Universidade Federal da Paraíba

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de sobrestamento de recursos especiais em razão de afetação ao Tema n. 1.255/STF
  2. 2 cabimento de sobrestamento de recursos especiais em razão de afetação ao Tema n. 1.311/STJ
  3. 3 se o prazo prescricional da obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública é suspenso durante o cumprimento da obrigação de implantar em folha de pagamento imposta na mesma sentença

Ratio Decidendi

Determina-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal a quo, com baixa nesta Corte, para que o exame dos recursos especiais interpostos ocorra somente após o julgamento final dos Temas n. 1.255/STF e n. 1.311/STJ; eventual pedido de atribuição de efeito suspensivo deve ser formulado ao presidente ou vice-presidente do tribunal local.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal a quo e baixa nesta Corte; sobrestamento até julgamento dos Temas n. 1.255/STF e n. 1.311/STJ.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo, com a devida baixa nesta Corte.
  • O exame dos recursos especiais interpostos pela ADUFPB/Seção Sindical e pela Universidade Federal da Paraíba ocorrerá somente após o julgamento final dos Temas n. 1.255/STF e n. 1.311/STJ.