REsp 2162288 - DECISAO

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O Recurso Especial foi julgado prejudicado em razão da afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos, determinando-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja oportunizado o juízo de conformação, com fundamento no art. 34, inciso XXIV, do Regimento Interno do STJ e observância das normas contidas nos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Recurso Especial prejudicado.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Suspensão De Recursos, PIS E COFINS, Tributação Monofásica, Juízo De Conformação
Processo Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Suspensão De Recursos PIS E COFINS Tributação Monofásica Juízo De Conformação

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Se o comerciante varejista de combustíveis sujeito ao regime monofásico de tributação do PIS e da COFINS tem direito à manutenção de créditos vinculados decorrentes da aquisição de combustíveis no período entre a entrada em vigor da Lei Complementar n. 192/2022 até 31/12/2022 ou, subsidiariamente, até 22/09/2022.
  2. 2 Se devem ser suspensos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ fundados em idêntica questão de direito, na esteira da afetação ao regime dos recursos repetitivos e da determinação de sobrestamento (art. 256-L do RISTJ).

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi julgado prejudicado em razão da afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos, determinando-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja oportunizado o juízo de conformação, com fundamento no art. 34, inciso XXIV, do Regimento Interno do STJ e observância das normas contidas nos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso Especial prejudicado.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que seja oportunizado o juízo de conformação, à luz da tese a ser fixada, observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.