AREsp 2338552 - DECISAO

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Indefere-se o pedido de distinção porque a controvérsia dos autos está relacionada ao Tema 1.301/STJ, que trata da exclusão de cobertura securitária para danos por vícios construtivos em imóveis financiados pelo SFH e vinculados ao FCVS, razão pela qual é adequada a devolução dos autos à origem com baixa nesta Corte Superior nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Parties
Requerentes: BENTA THOMAZIA OURIQUES E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Pedido De Distinção / Indeferimento Do Pedido De Distinção (decisão Interlocutória)
Outcome
Indefiro o pedido de distinção.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Distinção, Vícios Construtivos, Cobertura Securitária, Tema 1.301/stj, Competência, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Civil Seguros Recursos Repetitivos Distinção Vícios Construtivos Cobertura Securitária Tema 1.301/stj +2 more

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Parties

BENTA THOMAZIA OURIQUES E OUTROS

Requerentes

Procedural Posture

Pedido De Distinção / Indeferimento Do Pedido De Distinção (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 incidência do Tema 1.301 dos recursos repetitivos do STJ
  2. 2 possibilidade de exclusão da cobertura securitária para danos decorrentes de vícios construtivos em imóveis financiados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e vinculados ao FCVS
  3. 3 pedido de distinção quanto à devolução dos autos e baixa nesta Corte Superior

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de distinção porque a controvérsia dos autos está relacionada ao Tema 1.301/STJ, que trata da exclusão de cobertura securitária para danos por vícios construtivos em imóveis financiados pelo SFH e vinculados ao FCVS, razão pela qual é adequada a devolução dos autos à origem com baixa nesta Corte Superior nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court Disposition

Indefiro o pedido de distinção.

Orders

  • Indefiro o pedido de distinção.
  • Publique-se.