AREsp 2895393 - DECISAO

AREsp 2895393 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque parte da decisão denegatória de seguimento do recurso especial assentou-se na sistemática dos recursos repetitivos, cabendo agravo interno para impugnar esse capítulo, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno, razão por que se aplica o não conhecimento, com majoração de honorários em 15% quando houver fixação anterior.

Parties
Agravante: SUELE NAATZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios Súmula 182/stj

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Parties

SUELE NAATZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno quando a decisão de não seguimento do recurso especial se funda em entendimento sobre recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial (incindibilidade do dispositivo)
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal diante de indicação objetiva do recurso cabível

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque parte da decisão denegatória de seguimento do recurso especial assentou-se na sistemática dos recursos repetitivos, cabendo agravo interno para impugnar esse capítulo, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno, razão por que se aplica o não conhecimento, com majoração de honorários em 15% quando houver fixação anterior.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.