REsp 2131087 - DECISAO

REsp 2131087 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos, determinando-se a suspensão de recursos idênticos e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para oportunizar o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, com fundamento no art. 34, inciso XXIV, do Regimento Interno do STJ e no art. 256-L do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Recurso Especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para oportunizar o juízo de conformação, com fundamento no art. 34, inciso XXIV, do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Recursos, Suspensão De Processos, Juízo De Conformação, Pis/cofins Monofásico
Processo Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Afetação De Recursos Suspensão De Processos Juízo De Conformação Pis/cofins Monofásico

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Decidir se o comerciante varejista de combustíveis, sujeito ao regime monofásico de tributação da Contribuição para o PIS e da COFINS, tem direito à manutenção de créditos vinculados decorrentes da aquisição de combustíveis no período entre a entrada em vigor da Lei Complementar n. 192/2022 até 31/12/2022 ou, subsidiariamente, até 22/09/2022 (data final do prazo nonagesimal contado da publicação da Lei Complementar n. 194/2022)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos, determinando-se a suspensão de recursos idênticos e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para oportunizar o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, com fundamento no art. 34, inciso XXIV, do Regimento Interno do STJ e no art. 256-L do RISTJ.

Court Disposition

Recurso Especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para oportunizar o juízo de conformação, com fundamento no art. 34, inciso XXIV, do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o Recurso Especial.
  • DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que seja oportunizado o juízo de conformação, à luz da tese a ser fixada, observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.