REsp 2182197 - DECISAO

REsp 2182197 - DECISAO

Como a matéria principal dos autos está afetada ao rito dos recursos repetitivos, e nos termos dos artigos 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e da orientação desta Corte, há impedimento para julgamento parcial do recurso especial, razão pela qual os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determina devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior e prejudica determinados recursos especiais até a publicação do acórdão representativo da controvérsia.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Recursos, Vale Transporte, Base De Cálculo Do FGTS, Devolução Aos Tribunais De Origem
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Recursos Repetitivos Afetação De Recursos Vale Transporte Base De Cálculo Do FGTS Devolução Aos Tribunais De Origem

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se o vale-transporte pago em pecúnia integra a base de cálculo da contribuição para o FGTS
  2. 2 Se a suscitação de tema afetado ao rito dos recursos repetitivos obsta a analise de demais questões no recurso especial
  3. 3 Se deve haver devolução dos autos ao tribunal de origem e suspensão até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia

Ratio Decidendi

Como a matéria principal dos autos está afetada ao rito dos recursos repetitivos, e nos termos dos artigos 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e da orientação desta Corte, há impedimento para julgamento parcial do recurso especial, razão pela qual os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.

Court Disposition

Determina devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior e prejudica determinados recursos especiais até a publicação do acórdão representativo da controvérsia.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte Superior.
  • Autos ficarão sobrestados na origem até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia.