AREsp 2901717 - DECISAO

AREsp 2901717 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte interpôs agravo em recurso especial contra decisão que, quanto ao fundamento de recursos repetitivos, deveria ser impugnada por agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC) e, quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos, não impugnou especificamente todos os fundamentos exigidos (art. 932, III, CPC; art. 253 RI/STJ), sendo imprescindível a impugnação integral do dispositivo que inadmite o recurso especial; assim, determina-se não conhecer do agravo e, caso haja honorários fixados nas instâncias de origem, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: SPE MARICA 1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Súmula 543/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Súmula 543/stj Honorários Advocatícios

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Parties

SPE MARICA 1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Agravo em Recurso Especial contra decisão fundada em recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 543/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte interpôs agravo em recurso especial contra decisão que, quanto ao fundamento de recursos repetitivos, deveria ser impugnada por agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC) e, quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos, não impugnou especificamente todos os fundamentos exigidos (art. 932, III, CPC; art. 253 RI/STJ), sendo imprescindível a impugnação integral do dispositivo que inadmite o recurso especial; assim, determina-se não conhecer do agravo e, caso haja honorários fixados nas instâncias de origem, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.