AREsp 2881651 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a parte agravante limitou-se a impugnar, via art. 1.042 do CPC/2015, a inadmissão por ausência de pressupostos recursais, sem impugnar especificamente a parte da decisão fundada na conformidade com precedente repetitivo (Tema 553/STJ) e sem alegar especificamente a inaplicabilidade da Súmula 284/STF, devendo, diante da fundamentação dupla, ter sido interpostos simultaneamente agravo interno e agravo em recurso especial.

Parties
Autor: Município de Joinville; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Tema 553/stj, Pressupostos De Admissibilidade
Processual Civil Direito Administrativo Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Tema 553/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Município de Joinville

Autor

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do agravo em recurso especial para impugnar decisão que negou seguimento com fundamento em precedente repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 Necessidade de interposição simultânea de agravo interno e agravo em recurso especial quando a decisão contém fundamento duplo (conformidade com precedente repetitivo e questões de admissibilidade)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte agravante limitou-se a impugnar, via art. 1.042 do CPC/2015, a inadmissão por ausência de pressupostos recursais, sem impugnar especificamente a parte da decisão fundada na conformidade com precedente repetitivo (Tema 553/STJ) e sem alegar especificamente a inaplicabilidade da Súmula 284/STF, devendo, diante da fundamentação dupla, ter sido interpostos simultaneamente agravo interno e agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.