REsp 2149447 - DECISAO

REsp 2149447 - DECISAO

Por se tratar de tema afetado ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC/2015), determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguardem a publicação do acórdão do recurso representativo; se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, o recurso especial terá seguimento denegado; caso diverja, o Tribunal de origem deverá reapreciar o apelo especial (arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015).

Parties
Recorrente Especial: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afeto Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Acórdão Do Recurso Representativo
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa no STJ para aguardar a publicação do acórdão do recurso representativo; após publicação: (a) seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ; (b) reapreciação pelo Tribunal de origem se houver divergência.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Contratação Temporária De Professor Substituto, Vedação De Nova Admissão, Artigo 9º, III, Da Lei 8.745/1993, Juízo De Conformação
Direito Administrativo Processo Civil Recursos Repetitivos Contratação Temporária De Professor Substituto Vedação De Nova Admissão Artigo 9º, Iii, Da Lei 8.745/1993 Juízo De Conformação

Case Brief

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Parties

Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE

Recorrente Especial

Procedural Posture

Recurso Especial / Afeto Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Acórdão Do Recurso Representativo

Legal Issues

  1. 1 Se a vedação de nova admissão de Professor Substituto prevista no art. 9º, III, da Lei 8.745/1993 se aplica a contratos realizados por instituições públicas distintas
  2. 2 Procedimental: aplicação do rito dos recursos repetitivos e necessidade de suspensão/aguardo da decisão representativa pelo STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de tema afetado ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC/2015), determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguardem a publicação do acórdão do recurso representativo; se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, o recurso especial terá seguimento denegado; caso diverja, o Tribunal de origem deverá reapreciar o apelo especial (arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015).

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa no STJ para aguardar a publicação do acórdão do recurso representativo; após publicação: (a) seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ; (b) reapreciação pelo Tribunal de origem se houver divergência.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte
  • Após a publicação do acórdão do recurso representativo: (a) negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ; (b) determinar que o recurso especial seja novamente examinado pelo Tribunal de origem caso o acórdão recorrido diverja do entendimento firmado pelo STJ