AREsp 2876833 - DECISAO

AREsp 2876833 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte atacou por agravo em recurso especial questão relativa a recurso repetitivo, a qual deve ser impugnada por agravo interno, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), exigência do art. 932, inciso III; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA JOSE LIMA DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (não Conhecimento)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA JOSE LIMA DE MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão se fundamenta em recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ não impugnada como motivo de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte atacou por agravo em recurso especial questão relativa a recurso repetitivo, a qual deve ser impugnada por agravo interno, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), exigência do art. 932, inciso III; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determinar a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais, se aplicáveis, e eventual concessão da gratuidade...