AREsp 2880835 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte interpôs recurso inadequado relativamente ao fundamento baseado em recursos repetitivos (cabível agravo interno) e deixou de impugnar especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (súmulas 518/STJ e 7/STJ), nos termos do art. 1.030 e art. 1.042 do CPC e do art. 932, III, do CPC e do regimento interno, motivo pelo qual, com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu do Agravo.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Súmulas 518/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Pressupostos De Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Súmulas 518/stj +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que aplica entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência do art. 1.030 e art. 1.042 do CPC sobre recursos repetitivos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte interpôs recurso inadequado relativamente ao fundamento baseado em recursos repetitivos (cabível agravo interno) e deixou de impugnar especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (súmulas 518/STJ e 7/STJ), nos termos do art. 1.030 e art. 1.042 do CPC e do art. 932, III, do CPC e do regimento interno, motivo pelo qual, com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu do Agravo.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se