AREsp 2614197 - DECISAO

AREsp 2614197 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal a quo para que, após a publicação do acórdão do STJ sobre o Tema 1305/STJ, observe-se o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, de modo que o tribunal de origem negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir, em observância também ao art. 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal a quo para aguardar a publicação do acórdão do STJ (Tema 1305/STJ) e adoção do juízo de conformação pelo tribunal de origem.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Litisconsórcio Passivo Necessário, Revisão Da Tabela De Procedimentos Ambulatoriais E Hospitalares Do SUS, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo, Juízo De Retratação
Processual Civil Processual Administrativo Recursos Repetitivos Afetação De Tema Litisconsórcio Passivo Necessário Revisão Da Tabela De Procedimentos Ambulatoriais E Hospitalares Do SUS Aplicabilidade Do Cpc/2015 Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre os entes federativos em demandas que objetivam a revisão da Tabela do SUS
  2. 2 se a União deve figurar no polo passivo de demandas que buscam revisão da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS
  3. 3 se é possível equiparar valores da Tabela do SUS aos estabelecidos pela ANS (TUNEP/IVR) para preservar equilíbrio econômico-financeiro de contrato ou convênio

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal a quo para que, após a publicação do acórdão do STJ sobre o Tema 1305/STJ, observe-se o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, de modo que o tribunal de origem negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir, em observância também ao art. 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal a quo para aguardar a publicação do acórdão do STJ (Tema 1305/STJ) e adoção do juízo de conformação pelo tribunal de origem.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal a quo, com a respectiva baixa, para que aguarde a publicação do acórdão a ser proferido por este Superior Tribunal de Justiça (Tema 1305/STJ).
  • Após a publicação do acórdão do STJ, o Tribunal a quo deverá: (a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação exarada pelo STJ; ou (b) proceder ao juízo de retratação caso o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema.