AREsp 2876578 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo porque, quanto ao ponto relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível seria agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC, e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de pressupostos de admissibilidade (citando súmula 7/STJ), o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda, se aplicável, majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: NÉBIAS INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

NÉBIAS INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Agravo em Recurso Especial contra decisão que nega seguimento por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação das normas regimentais e do CPC quanto aos recursos cabíveis

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo porque, quanto ao ponto relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível seria agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC, e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de pressupostos de admissibilidade (citando súmula 7/STJ), o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda, se aplicável, majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal