REsp 2207259 - DECISAO

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Por se tratar de matéria submetida ao rito dos recursos especiais repetitivos, impõe-se devolver os autos ao tribunal de origem e sobrestá-los até a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia, para que seja realizado o juízo de retratação e observados os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Dos Acórdãos Dos Recursos Especiais Repetitivos
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo sobrestado até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais Repetitivos identificados
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Devolução Ao Tribunal De Origem, Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp), Equipamento De Proteção Individual (epi), Ônus Da Prova, Juízo De Retratação
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Recursos Repetitivos Sobrestamento Devolução Ao Tribunal De Origem Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp) Equipamento De Proteção Individual (epi) +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Dos Acórdãos Dos Recursos Especiais Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Se a anotação positiva no PPP quanto ao uso do EPI eficaz comprova o afastamento da nocividade da exposição a agentes prejudiciais
  2. 2 Qual das partes compete o ônus da prova da eficácia do EPI
  3. 3 Procedimental: aplicação do rito dos recursos repetitivos e devolução dos autos ao tribunal de origem nos termos do art. 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria submetida ao rito dos recursos especiais repetitivos, impõe-se devolver os autos ao tribunal de origem e sobrestá-los até a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia, para que seja realizado o juízo de retratação e observados os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo sobrestado até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais Repetitivos identificados

Orders

  • Devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa
  • O processo permanecerá suspenso até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais Repetitivos identificados