AREsp 2861112 - DECISAO

AREsp 2861112 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o agravo em recurso especial é manifestamente incabível quando o acórdão recorrido está em consonância com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos; nessa hipótese o recurso adequado é o agravo interno, nos termos do art. 1.030, I, "b", § 2º, c/c art. 1.021 e art. 1.042 do CPC/2015, razão pela qual o agravo em recurso especial foi rejeitado.

Parties
Agravantes: BENEDITA CHAVES DINIZ; Agravantes: CLAUDIA BRIGIDA PEREIRA DOS ANJOS; Agravantes: CONCEICAO DE MARIA LIMA CAMPOS; Agravantes: CLEIA BAIMA SA; Agravantes: CELIA MARIA DE ALMEIDA DA ANUNCIACAO; Agravantes: DOMINGAS FERREIRA PEREIRA; Agravantes: DUCIRAM CORREA LINDOZO CASTRO; Agravantes: DANIELLE FRASAO CRUZ DINIZ; Agravantes: DALVA RODRIGUES BALDEZ; Agravantes: ESTEFANIA FRANCISCA RIBEIRO FRANCA; Agravantes: ELISABETE OLIMPIA DE SOUZA; Agravantes: EUFROSINA ROCHA NUNES; Agravantes: ELIANA MARIA BARBOSA DA SILVA; Agravantes: EUZIMAR DE JESUS ALVES CASTRO; Agravantes: FRANCISCA DE ARAÚJO SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal
Processual Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BENEDITA CHAVES DINIZ

Agravantes

CLAUDIA BRIGIDA PEREIRA DOS ANJOS

Agravantes

CONCEICAO DE MARIA LIMA CAMPOS

Agravantes

CLEIA BAIMA SA

Agravantes

CELIA MARIA DE ALMEIDA DA ANUNCIACAO

Agravantes

DOMINGAS FERREIRA PEREIRA

Agravantes

DUCIRAM CORREA LINDOZO CASTRO

Agravantes

DANIELLE FRASAO CRUZ DINIZ

Agravantes

DALVA RODRIGUES BALDEZ

Agravantes

ESTEFANIA FRANCISCA RIBEIRO FRANCA

Agravantes

ELISABETE OLIMPIA DE SOUZA

Agravantes

EUFROSINA ROCHA NUNES

Agravantes

ELIANA MARIA BARBOSA DA SILVA

Agravantes

EUZIMAR DE JESUS ALVES CASTRO

Agravantes

FRANCISCA DE ARAÚJO SOUZA

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial contra decisão que indeferiu seguimento por conformidade com precedente repetitivo
  2. 2 Aplicação do art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC/2015 e do art. 1.021 do CPC/2015
  3. 3 Inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há certeza objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o agravo em recurso especial é manifestamente incabível quando o acórdão recorrido está em consonância com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos; nessa hipótese o recurso adequado é o agravo interno, nos termos do art. 1.030, I, "b", § 2º, c/c art. 1.021 e art. 1.042 do CPC/2015, razão pela qual o agravo em recurso especial foi rejeitado.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.