AREsp 2823718 - DECISAO

AREsp 2823718 - DECISAO

Considerando que a questão debatida nos autos foi afetada à Primeira Seção do STJ sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.327), o relator reconsiderou a decisão monocrática anterior e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que permaneçam suspensos até o julgamento dos recursos representativos, nos termos do Regimento Interno do STJ e do CPC.

Parties
Agravante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Monocrática E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática que não conheceu do agravo; determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte Superior.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação (tema 1.327), Admissão De Recurso Especial, Retroatividade Da Resolução ANTT 5.847/2019
Processo Civil Direito Administrativo Recursos Repetitivos Afetação (tema 1.327) Admissão De Recurso Especial Retroatividade Da Resolução ANTT 5.847/2019

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Parties

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Monocrática E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação retroativa da Resolução ANTT 5.847/2019
  2. 2 afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.327)
  3. 3 admissão de recurso especial suscitando violação de dispositivos da Lei de Introdução ao Código Civil e da Lei n. 9.784/99

Ratio Decidendi

Considerando que a questão debatida nos autos foi afetada à Primeira Seção do STJ sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.327), o relator reconsiderou a decisão monocrática anterior e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que permaneçam suspensos até o julgamento dos recursos representativos, nos termos do Regimento Interno do STJ e do CPC.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática que não conheceu do agravo; determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte Superior.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 743/744 e determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil (CPC), após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos...
  • Publique-se.