REsp 2200516 - DECISAO

REsp 2200516 - DECISAO

Por ser o recurso especial afetado como representativo de controvérsia nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015 e do Regimento Interno (Emenda Regimental n. 24/2016), impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, passando a tramitar nos termos do art. 1.040 do CPC após a publicação do acórdão paradigma.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Afetado Como Representativo De Controvérsia (arts. 1.036 a 1.041 Do Cpc/2015) / Decisão De Afetação E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento/suspensão Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Repetitivo
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e suspensos até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo; aplicação posterior do art. 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso Especial, Suspensão De Processos, Remoção De Professores Do Magistério Superior Federal
Processo Civil Direito Administrativo Recursos Repetitivos Afetação De Recurso Especial Suspensão De Processos Remoção De Professores Do Magistério Superior Federal

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Procedural Posture

Recurso Especial Afetado Como Representativo De Controvérsia (arts. 1.036 a 1.041 Do Cpc/2015) / Decisão De Afetação E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento/suspensão Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Definir a legalidade da remoção de professores integrantes da carreira do magistério superior federal entre instituições federais de ensino
  2. 2 Efeitos e procedimento decorrentes da afetação de recurso especial nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 após publicação do acórdão paradigma

Ratio Decidendi

Por ser o recurso especial afetado como representativo de controvérsia nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015 e do Regimento Interno (Emenda Regimental n. 24/2016), impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, passando a tramitar nos termos do art. 1.040 do CPC após a publicação do acórdão paradigma.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e suspensos até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo; aplicação posterior do art. 1.040 do CPC/2015

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, observando-se o procedimento previsto no art. 1.040 do Código de Processo Civil.
  • Publique-se e intimem-se.