REsp 1958621 - DECISAO

REsp 1958621 - DECISAO

Como a controvérsia foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.326/STJ) previsto no art. 1.036 do CPC/2015, o recurso deverá permanecer suspenso e ser devolvido ao Tribunal de origem para que aguarde a publicação dos acórdãos paradigmas e se proceda ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015; após essas providências o recurso especial, se for o caso, será reencaminhado para análise das demais questões não prejudicadas pela conformidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Rito Dos Recursos Repetitivos (art. 1.036 Cpc/2015); Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso permanecerá suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas; observar procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Prescrição, Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa), Fundeb/fundef, Rito Do Art. 1.036 Do Cpc/2015, Conformação De Acórdãos
Processo Civil Direito Educacional Recursos Repetitivos Prescrição Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa) Fundeb/fundef Rito Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 Conformação De Acórdãos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Rito Dos Recursos Repetitivos (art. 1.036 Cpc/2015); Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Definir se o prazo prescricional da pretensão de cobrança de complementação de recursos relativos ao VMAA, repassado ao FUNDEB/FUNDEF, deve ser apurado mês a mês ou anualmente
  2. 2 Aplicação do rito dos recursos repetitivos e necessidade de suspensão e devolução ao tribunal de origem para juízo de conformação

Ratio Decidendi

Como a controvérsia foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.326/STJ) previsto no art. 1.036 do CPC/2015, o recurso deverá permanecer suspenso e ser devolvido ao Tribunal de origem para que aguarde a publicação dos acórdãos paradigmas e se proceda ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015; após essas providências o recurso especial, se for o caso, será reencaminhado para análise das demais questões não prejudicadas pela conformidade.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso permanecerá suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas; observar procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Manutenção da suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas