AREsp 2523861 - DECISAO

AREsp 2523861 - DECISAO

Como a matéria objeto do recurso especial está abrangida pelo Tema n. 1.249 do STJ, com força vinculante, aplica-se o art. 34, XXIV, do RISTJ; assim, deve-se devolver os autos ao tribunal de origem para que a Presidência ou Vice-Presidência adote as medidas previstas no art. 1.030, I a III, do CPC, razão pela qual a decisão agravada foi tornada sem efeito e os autos foram devolvidos com baixa da tramitação no STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração Pelo Relator
Outcome
Torno sem efeito a decisão agravada e determino a devolução dos autos à origem.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Medidas Protetivas De Urgência, Devolução Ao Tribunal De Origem, Juízo De Retratação, Sobrestamento, Negado Seguimento
Processo Civil Direito Penal Recursos Repetitivos Medidas Protetivas De Urgência Devolução Ao Tribunal De Origem Juízo De Retratação Sobrestamento Negado Seguimento

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade de tema repetitivo do STJ (Tema n. 1.249) a recurso especial
  2. 2 Natureza, duração e revisão das medidas protetivas de urgência
  3. 3 Procedimento a ser adotado pelo tribunal de origem nos termos do art. 1.030 do CPC

Ratio Decidendi

Como a matéria objeto do recurso especial está abrangida pelo Tema n. 1.249 do STJ, com força vinculante, aplica-se o art. 34, XXIV, do RISTJ; assim, deve-se devolver os autos ao tribunal de origem para que a Presidência ou Vice-Presidência adote as medidas previstas no art. 1.030, I a III, do CPC, razão pela qual a decisão agravada foi tornada sem efeito e os autos foram devolvidos com baixa da tramitação no STJ.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão agravada e determino a devolução dos autos à origem.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão agravada.
  • Determino a devolução dos autos à origem, independentemente de prazo, para que sejam adotados, no exame prévio de viabilidade do recurso especial, os procedimentos previstos no art. 1.030, I a III, do CPC.