AREsp 2762017 - DECISAO

AREsp 2762017 - DECISAO

Por se tratar de tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1305/STJ), a Corte reconsiderou a decisão agravada e determinou a devolução dos autos ao Tribunal a quo, com baixa, para que, após a publicação do acórdão representativo, o Tribunal de origem negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação caso divergir, em observância dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Reconsidero a decisão agravada e determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Litisconsórcio Passivo Necessário, Tabela De Procedimentos Ambulatoriais E Hospitalares Do SUS, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Suspensão De Processos, Juízo De Retratação
Processual Civil Processual Administrativo Recursos Repetitivos Litisconsórcio Passivo Necessário Tabela De Procedimentos Ambulatoriais E Hospitalares Do SUS Aplicabilidade Do Cpc/2015 Suspensão De Processos Juízo De Retratação

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a União deve figurar no polo passivo de demanda que pretende a revisão da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS
  2. 2 Existência de litisconsórcio passivo necessário entre os entes federativos para integrarem a lide
  3. 3 Se é possível equiparar os valores da Tabela do SUS aos estabelecidos pela ANS (TUNEP/IVR) para preservar o equilíbrio econômico-financeiro de contrato ou convênio

Ratio Decidendi

Por se tratar de tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1305/STJ), a Corte reconsiderou a decisão agravada e determinou a devolução dos autos ao Tribunal a quo, com baixa, para que, após a publicação do acórdão representativo, o Tribunal de origem negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação caso divergir, em observância dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Reconsidero a decisão agravada e determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal a quo, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido por este Superior Tribunal de Justiça (Tema 1305/STJ), negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação exarada pelo STJ
  • Proceder ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema