AREsp 2876511 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo: quanto ao fundamento relativo a recursos repetitivos, porque o meio processual adequado é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC; quanto ao capítulo que tratou da inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais, porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, exigência do art. 932, inciso III, do CPC e do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários quando aplicável.

Parties
Agravante: GILSON BRAGHETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conhecimento do Agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Advocatícios

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Parties

GILSON BRAGHETTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por fundamento de recursos repetitivos
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  3. 3 aplicação do art. 1.030 do CPC e vedação ao agravo em recurso especial quando cabível agravo interno

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo: quanto ao fundamento relativo a recursos repetitivos, porque o meio processual adequado é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC; quanto ao capítulo que tratou da inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais, porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, exigência do art. 932, inciso III, do CPC e do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários quando aplicável.

Court Disposition

não conhecimento do Agravo

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...