AREsp 2876715 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento E Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando decisão se funda em entendimento sobre recursos repetitivos
2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
3. 3 consequências quanto a honorários advocatícios em caso de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo porque, com relação ao capítulo fundado em recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC) e, quanto à inadmissão do recurso especial, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, do CPC), razão pela qual o agravo não foi conhecido; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

• Não conhecer do Agravo.
• Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.