REsp 2029465 - DECISAO

REsp 2029465 - DECISAO

Por se tratar de questão afetada ao Tema 1.326/STJ e ao rito do art. 1.036 do CPC/2015, os recursos que versem sobre a mesma controvérsia devem aguardar a solução dos acórdãos paradigmas; assim, os autos são devolvidos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, sendo observado o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, com limitação de recorribilidade da decisão de afetação conforme art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, e aplicação de penalidades em caso de incidentes manifestamente improcedentes conforme arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (art. 1.036 Do Cpc/2015) / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Prazo Prescricional, Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa), Fundeb/fundef, Afetação Ao Rito Do Art. 1.036 Cpc/2015
Processo Civil Recursos Repetitivos Prazo Prescricional Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa) Fundeb/fundef Afetação Ao Rito Do Art. 1.036 Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (art. 1.036 Do Cpc/2015) / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Definir se o prazo prescricional da pretensão de cobrança de complementação de recursos relativos ao Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA), repassado ao FUNDEB /FUNDEF, deve ser apurado mês a mês, e não anualmente
  2. 2 Procedimento de suspensão e juízo de conformação nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão afetada ao Tema 1.326/STJ e ao rito do art. 1.036 do CPC/2015, os recursos que versem sobre a mesma controvérsia devem aguardar a solução dos acórdãos paradigmas; assim, os autos são devolvidos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, sendo observado o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, com limitação de recorribilidade da decisão de afetação conforme art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, e aplicação de penalidades em caso de incidentes manifestamente improcedentes conforme arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas